Legislação de pesca em Rondônia
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Pescar em Rondônia envolve normas federais e estaduais. A mistura confunde muita gente. Este guia ajuda a entender quem manda em quê, mas não substitui a consulta ao órgão oficial.
Quem faz as regras
- Lei nº 11.959/2009: a Política Nacional da Pesca, que define pesca amadora, profissional e outras categorias.
- Decreto nº 8.425/2015: trata, entre outros pontos, da licença de pesca amadora e de sua validade.
- SEDAM (Rondônia): a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental edita portarias com defeso, tamanho mínimo e proibições para o estado.
- Ministério da Pesca e Aquicultura e Ibama: regras nacionais e fiscalização.
O defeso em Rondônia
A portaria da SEDAM nº 146/2020 estabeleceu períodos de proibição para espécies como o tambaqui e o pirarucu, e um período geral de reprodução para outras espécies, mas normas desse tipo podem ser alteradas ou substituídas. Não encontramos, até o momento, confirmação de uma portaria mais recente. Por isso, a regra é: consulte a SEDAM ou o Diário Oficial do Estado antes de pescar.
O painel da página inicial do blog mostra os períodos da portaria de 2020 como referência, com aviso de vigência.
Tamanho mínimo e quantidade
Cada espécie tem tamanho mínimo e, em muitos casos, cota de captura por pescador. Não confie em tabelas de grupos de rede social. Procure a portaria vigente.
Áreas com regras próprias
- Terras indígenas: pesca só com autorização da comunidade.
- Unidades de conservação: cada uma tem plano de manejo e regras de uso.
- Rio Guaporé: há leis estaduais que restringem a pesca profissional no rio, e o Supremo Tribunal Federal já validou normas de Rondônia sobre o tema. Confirme as regras para o seu trecho.
Como se proteger de multas
- Tenha a licença de pesca amadora em dia.
- Confirme o defeso e o tamanho mínimo antes de sair.
- Prefira o pesque e solte: veja como.
- Anote o nome do guia e do barqueiro e use embarcação regularizada.
Confira sempre as regras vigentes no órgão oficial antes de pescar.
Dica de equipamento
Para pescar dentro da lei, o pesque e solte ajuda: um alicate de bico longo facilita soltar o peixe sem machucá-lo.