Crimes ambientais na pesca: o que diz a lei

Pescar parece algo simples, mas existem regras que, se descumpridas, podem render multa, apreensão do material e até processo criminal. A principal lei é a Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais.

O que a lei considera crime

Entre outras condutas, a lei trata como crime:

• Pescar em período proibido ou em lugares interditados por órgão competente.
• Pescar espécies que devam ser preservadas ou exemplares abaixo do tamanho permitido.
• Pescar quantidade superior à permitida.
• Usar aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
• Pescar com explosivos ou com substâncias tóxicas, conduta tratada de forma ainda mais grave.

As penas e valores dependem do caso e da norma vigente. Consulte o texto oficial: Lei nº 9.605/1998 (planalto.gov.br).

Multas e apreensão

Além da esfera criminal, existem sanções administrativas, aplicadas por órgãos ambientais como Ibama e a SEDAM, em Rondônia. Podem incluir multa, apreensão de pescado, equipamentos e embarcação.

Como evitar problemas

1. Confirme o defeso e as regras do estado.
2. Tenha a licença de pesca amadora.
3. Respeite tamanho mínimo e quantidade.
4. Nunca pesque em terra indígena ou unidade de conservação sem autorização.
5. Prefira o pesque e solte.

Denuncie

Quem presencia pesca ilegal pode denunciar aos órgãos ambientais. Isso ajuda a proteger o peixe que você mesmo quer encontrar no próximo passeio.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Confira sempre as regras vigentes no órgão oficial antes de pescar.

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